Mudanças feitas na legislação nos últimos anos para socorrer governos estaduais vão fazer com que R$ 166,7 bilhões deixem de entrar nos cofres do governo federal até 2022, informou o Tesouro Nacional nesta segunda-feira (28).
A divulgação do impacto negativo para as contas da União ocorre em meio à ampliação da crise nos estados, com governadores em busca de ajuda federal ou tentando se enquadrar no regime que suspende o pagamento de dívidas.
Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff sancionou lei que alterou o indexador das dívidas de estados e municípios com a União, reduzindo as taxas que corrigem os saldos das dívidas.
Em 2016, foi a vez de Michel Temer assinar lei para renegociar dívidas estaduais. Com isso, os governos regionais tiveram seus débitos alongados por 20 anos, reduzindo o valor das parcelas devidas.
No ano seguinte, o Congresso aprovou e Temer deu aval ao Regime de Recuperação Fiscal, um programa que concede benefícios e suspende o pagamento de dívidas estaduais em troca de um rigoroso programa de ajuste nas contas públicas.
De acordo com o Tesouro, entre 2016 e 2018, as três medidas geraram uma perda de receitas da ordem de R$ 71 bilhões à União. Entre 2019 e 2022, o governo federal prevê deixar de receber outros R$ 95 bilhões.
O dado inclui a suspensão do pagamento de dívidas obtida pelo Rio de Janeiro, em recuperação fiscal, e por Minas Gerais e Rio Grande do Sul, em liminar na Justiça.
Os números dizem respeito ainda à redução no fluxo de pagamentos à União e também às dívidas não pagas pelos estados, e das quais o governo federal é fiador e tem que arcar.
As garantias honradas pela União depois do não pagamento pelos estados vêm registrando constante crescimento.
Estavam em zero em 2015 e aumentaram para R$ 2,4 bilhões em 2016, R$ 4,1 bilhões em 2017, R$ 4,8 bilhões em 2018. Neste ano, o governo projeta que o valor vai praticamente dobrar, alcançando R$ 8,4 bilhões.
Nas últimas semanas, uma série de governadores foram atrás de ajuda do Ministério da Economia na busca por soluções para a crise fiscal. Até o momento, sete estados já decretaram situação de calamidade financeira, o que flexibiliza a execução do orçamento.
O Rio de Janeiro foi o único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, mas Minas Gerais e Rio Grande do Sul podem ser os próximos.
De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, os dois entes conseguiram comprovar a situação de grave crise fiscal, atendendo a exigências que os tornam elegíveis a aderir ao programa.
Minas Gerais deve apresentar em fevereiro uma proposta de adesão, com um plano de ajuste fiscal. Essa etapa também precisa ser cumprida pelo Rio Grande do Sul, que resiste em privatizar o Banrisul, uma das exigências feitas pelo governo federal.
Aos outros estados que estão em crise, mas não são aptos ao regime, Mansueto afirmou que o Tesouro está prestando consultoria técnica. Ele explicou que o governo federal não pode intervir na administração local e é proibido de fazer empréstimos para o pagamento de salários.
Governadores desses estados articulam uma flexibilização da interpretação das regras atuais para que a entrada no programa seja possível. Eles receberam uma sinalização positiva do ministro Paulo Guedes. Em entrevista, porém, o secretário do Tesouro negou que uma mudança no regime esteja em discussão.
“Há em estudo alguma flexibilidade do Regime de Recuperação Fiscal? Sendo bem objetivo: não”, afirmou o secretário.
Segundo Mansueto, o maior problema das contas estaduais não está relacionado à dívida com a União. A grande dificuldade diz respeito ao crescimento descontrolado da folha de pagamentos, o que, segundo ele, tem a ver com questões locais.
“Tem estados com problema agudo de folha de salários, mas alguns têm regra de reajuste anual garantido, incorporação de comissões no salário, uma série de auxílios pressionando a folha. Tem uma série de coisas nos estados que dependem muito de uma legislação local”, disse. (BERNARDO CARAM E MARIANA CARNEIRO, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
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