A Ação Civil Pública foi protocolada pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) na tentativa de barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma reforma da Previdência do serviço público estadual. O projeto foi encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
A assessoria jurídica da entidade sindical dos auditores fiscais argumenta que a ausência de promulgação da PEC no 06/2019 pelo Senado Federal, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
“A segunda diz respeito à impossibilidade de aplicação das normas constantes na PEC no 06/2019 aos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, enquanto não promulgada a PEC no 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União”, informou a assessoria do sindicato.
Questionada pelo Diário de Goiás, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás informou que ainda não foi notificada da ação e que fará as argumentações do governo para buscar uma decisão favorável ao Executivo e à manutenção da tramitação na Assembleia.
LEITURA DO PROJETO– A reforma da previdência ainda não iniciou a tramitação, pois a leitura do documento está prevista para a próxima terça, segundo o presidente do Poder Legislativo, Lissauer Vieira (PSB).
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