O Sindicados dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol-GO) impetrou mandado de segurança contra a Portaria n° 62/2017, baixada pelo Promotor de Justiça Fernando Krebs. De acordo com a entidade, o mandado visa arquivar o Inquérito Civil Público n° 201700232213, instaurado pelo promotor, que atendendo pedido do Sindiposto, impede o Procon de fiscalizar, autuar e multar os postos de combustíveis do Estado de Goiás que estejam praticando atividades de forma irregular, como, adulteração de combustível, alinhamento de preços, vazamento de bombas, entre outros.
Segundo o Sindepol, o promotor alegou que a Superintendente do Procon, que também é Delegada de Polícia, Darlene Costa Araújo, ao lavrar autos de infração contra os postos de combustíveis estaria praticando ato de improbidade administrativa.
Por meio de nota, a presidente do Sindepol, Silvana Nunes Ferreira, declarou que o mandado de segurança interposto visa solicitar que o Judiciário arquive o Inquérito Civil Público contra a Delegada, vez que o ato é desarrazoado e pautado por alegação do Sindiposto. O que, de acordo com ela, representa uma grave ameaça a toda coletividade, por ensejar o enfraquecimento do órgão estadual legitimado para fiscalizar qualquer atividade do comércio que venha a prejudicar os consumidores goianos.
“A conduta do citado promotor de justiça é incoerente com a função do próprio Ministério Público que atua na defesa do consumidor. Tanto que o PROCON e a DECON recebem mensalmente dezenas de requisições do Ministério Público do Consumidor, determinando fiscalizações ao PROCON e instaurações de Inquéritos Policiais à DECON, por denúncias de irregularidades praticadas por determinados postos de combustíveis”, diz a nota.
Ainda conforme o Sindepol, o Sindiposto declarou guerra aos órgãos goianos de proteção ao consumidor, desde que o Procon passou a atuar conjuntamente com a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Proteção ao Consumidor (Decon).
O Diário de Goiás não conseguiu contato com o promotor de Justiça Fernando Krebs.
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