Em nota, enviada ao Diário de Goiás nesta quarta-feira (19) a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) afirmou ter convicção da legalidade e da conveniência do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE).
Segundo a SSP, o SIMVE vem prestando serviços relevantes à população desde a sua criação.
Ontem (18), o juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, declarou inconstitucional a lei estadual que instituiu o SIMVE.
O juiz, acolhendo ação civil pública do promotor Fernando Krebs, também determinou a convocação de todos os excedentes do concurso da Polícia Militar de 2012.
De acordo com Krebs, os temporários do SIMVE têm executado de forma precária as atribuições constitucionais privativas da Polícia Militar.
Cerca de 2 mil pessoas devem ser convocadas, além do cadastros de reserva.
Na mesma nota, a SSP afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá recorrer da decisão.
Ação de inconstitucionalidade
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou em setembro, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a lei estadual de institui o SIMVE. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator é o ministro Luiz Fux.
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