Funcionários dos Tribunais de Contas do Estado e Municípios, TCE e TCM, foram a Assembleia Legislativa de Goiás para cobrar dos deputados que coloquem em pauta o projeto relativo à Data Base da Categoria.
Os servidores alegam que os tribunais tem autonomia orçamentária e por este motivo, a Assembleia Legislativa deveria colocar em pauta o tema para apreciação.
“É uma previsão constitucional, o direito da revisão geral anual. Nós estamos pedindo que os deputados votem nossa reivindicação. O orçamento do tribunal é independente do poder executivo. É uma verba reservada. Tanto que o próprio tribunal enviou o projeto. Quando envia, já deixa clara a previsão do aumento de despesa que vai ter. Então não entendemos a posição do governo”, destaca o presidente do Sindicato dos Servidores do TCM Goiás, Pedro Henrique Teixeira.
Já a alegação da base governista é que os tribunais de contas não tem autonomia orçamentária, uma vez que o Poder Executivo faz repasses. O líder do governo na Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), afirma que caso a Data Base seja concedida, haveria a necessidade de aumentar a quantidade de recursos a ser destinada aos tribunais.
“O projeto se encontra comigo. Entendendo a realidade que o Estado vive, estamos aguardando alguma sinalização que seja positiva. O que a oposição está dizendo que os tribunais têm orçamento independente, não é verdade. Isso é do caixa do Estado. Se aprovado, a mesada do Estado para os tribunais vai ter que aumentar”, ressalta o líder do governo.
O deputado Humberto Aidar (PT), avalia que independente da situação financeira, é dever legal da Assembleia Legislativa votar os projetos. Para ele se o governo não tem condições de efetuar o pagamento da Data Base, não é problema do parlamento, mas sim do governo.
“A sugestão é que a gente cumpra a lei. Cabe a Assembleia analisar, vê a legalidade do projeto, que é enviado para cá, este foi encaminhando no mês de abril, a gente analisa, traz ao plenário e vota. Se o governador vai vetar, se não tem o dinheiro é outra situação. Não podemos assumir um desgaste que não é nosso”, argumenta o petista.
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