Entrou em vigor, nesta quarta-feira, dia 30, a lei 19.194/2015. Proposta pelo governo do Estado, ela extingue 23 taxas de serviços do Detran-GO. A medida beneficia proprietários de veículos, candidatos à habilitação e permissionários da autarquia, como Centros de Formação de Condutores (CFCs) e despachantes.
As isenções beneficiam a população. Entre as taxas extintas está a de baixa de veículo (120,80 ). O serviço é utilizado por proprietários de veículos antigos, já sem condições de rodar, ou que sofreram sinistro com classificação de grande monta (perda total). Os usuários também não terão que pagar, a partir de 30 de março, pela segunda via do laudo de apreensão de veículos. A taxa atualmente é de R$ 21,30.
Confira as taxas que deixarão de existir:
| Serviço | Taxa atual (R$) |
| Baixa de veículo para qualquer fim | 120,8 |
| Busca no arquivo (por processo) | 30,9 |
| Cancelamento de credenciamento junto ao Detran | 19,68 |
| Continuação de exames de habilitação em outro Município, CFC (A) (B) (AB) | 81,47 |
| Embargo ou desembargo de licenciamento de veículo | 28,08 |
| Hora-aula para cursos de qualificação para fins de credenciamento | 5,78 |
| Inscrição para curso de diretor geral ou de ensino de CFC (A) (B) (AB) e despachante | 98,33 |
| Inscrição para reavaliação do exame de aptidão física e mental ou de avaliação psicológica | 22,47 |
| Laudo técnico de vistoria veicular | 39,32 |
| Listagem de dados ( por página) | 2,81 |
| Prontuário para quaisquer fins | 42,13 |
| Reciclagem para instrutor, examinador de trânsito, diretor geral/ensino de CFC (A) (B) (AB) | 261,27 |
| Reemissão de DUA – Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário | 11,24 |
| Rubricas em livros de credenciados ( quando necessário) | 160,14 |
| Segunda via de auto apreensão | 21,3 |
| Taxa de entrega de documento em domicílio | 16,86 |
| Taxa de expediente | 11,24 |
| Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB)- 1ª VIA, permissão para dirigir, revalidação, reciclagem, mudança de categoria ou adição de categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade) | 22,47 |
| Vistoria de veículo apreendido ou por solicitação do usuário | 36,52 |
| Vistoria em estabelecimento para fins de credenciamento (acrescendo o mesmo valor a cada 100 Km percorridos) | 42,13 |
Vistoria técnica de veículo em domicílio (por veículo – no mínimo 5) | 19,56 |
| Emissão de credenciamento para uso em vaga especial | 11,24 |
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