A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as unidades das casas a custo zero em Goiás são isentos de custos. Ou seja, seja emolumentos ou Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), os serviços cartorários são gratuitos.
A gratuidade de serviços cartorários do programa ‘Pra Ter Onde Morar – Construção’ foi decisão do desembargador Leandro Crispim abrange todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiás e foi publicada na última terça-feira (20/02). A medida deve gerar economia estimada de R$ 68 milhões aos cofres públicos, considerando a meta de 10 mil casas a serem entregues, já que o Estado teria que desembolar R$ 6,8 mil pela documentação de cada uma.
Para o beneficiário, que recebe a casa e a escritura sem qualquer custo, nada muda. “Nós não cobramos nada do cidadão. E, com mais recursos em caixa, vamos ter condição de atender muito mais goianos com a casa própria, realizando o sonho das famílias que mais precisam”, comemora o governador Ronaldo Caiado. “Venho desenvolvendo há muito tempo este trabalho com as pessoas de baixa renda, agora vamos ter condições de alongar o alcance”, complementa.
De acordo com o presidente da agência, Alexandre Baldy, a legislação federal e estadual já garantia a isenção de custas e emolumentos, mas o entendimento não era pacífico. Por isso, em outubro de 2023, a pasta recorreu à Justiça e os cartórios serão oficiados para padronizar o processo.
“A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça traz mais segurança jurídica, celeridade e efetividade ao programa”, diz. A economia gerada até este mês de fevereiro é estimada em R$ 7,5 milhões referentes às 1.078 unidades habitacionais já concluídas e entregues no programa que fornece casas a custo zero.
Com o valor estimado de cada unidade habitacional em R$ 160 mil, somente o ITCD teria o custo de R$ 5,9 mil. As custas ficariam em R$ 37,16, enquanto os emolumentos seriam no valor de R$ 891,31. “Todo esse montante economizado retornará em forma de mais investimentos”, conclui Baldy.
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