Uma nova frente de oposição ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o uso da força policial pelos agentes de segurança foi aberta, agora no Senado. O senador Mecias de Jesus (RR), líder do Republicanos, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa suspender os efeitos da medida elaborada pelo Ministério da Justiça, conforme informou O Globo na quinta-feira (26).
A proposta do parlamentar surge após duras críticas de governadores de oposição, como o goiano Ronaldo Caiado (UB). Eles apontam afronta à autonomia dos estados. Também parlamentares questionam reclamando ingerência de Poderes.
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Mecias, por exemplo, aponta que o decreto representa uma invasão de competências do Congresso e um risco à autonomia estadual. “A segurança pública, como questão de Estado, não pode ser tratada unilateralmente por meio de normas infralegais. A definição de diretrizes nessa área exige um debate público amplo e democrático, conduzido pelo Congresso”, afirmou o senador ao jornal.
O texto presidencial foi publicado na última terça-feira e estabelece que o uso da força e de armas de fogo por policiais seja aplicado apenas como último recurso, em situações de risco pessoal. A medida também prioriza capacitação profissional para implementar as diretrizes. Entretanto, o decreto carece ser regulamentado.
Impacto no financiamento estadual
Embora as orientações não tenham caráter compulsório, o governo federal as vinculou à destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que distribuirá R$ 1,1 bilhão aos estados em 2025. Essa condição gerou reação de governadores de estados que alegam que o decreto fragiliza o pacto federativo ao condicionar repasses à adoção das novas diretrizes.
Especialistas, no entanto, elogiaram a iniciativa do governo. Conforme O Globo, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública destacou que as premissas do decreto estão alinhadas a instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo o grupo, a regulamentação desses tratados é uma atribuição exclusiva da União, o que não configura violação da competência estadual.
Reforço à regulamentação de decreto sobre o uso da força policial
Também ouvida, Cristina Neme, pesquisadora do Instituto Sou da Paz, defende que o decreto é essencial para fortalecer os protocolos de uso progressivo da força no país. “Os abusos e excessos policiais são recorrentes e não pontuais. As corporações têm seus protocolos, mas os problemas persistem. O governo federal fez bem em pautar essa orientação nacionalmente”, afirmou.
Além dela, o advogado Alberto Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de São Paulo, considera a medida positiva, embora limitada. “O decreto sinaliza uma política estatal civilizatória, preocupada com o preparo e reciclagem dos policiais. Apesar disso, a mudança depende de fiscalização e comprometimento”, avaliou.
Não há ineditismo, diz especialista
Já Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pondera que o texto deveria prever sanções mais incisivas para estados que não cumprirem as diretrizes. “Não há obrigatoriedade, o que pode comprometer sua efetividade. Embora a proposta regule a atividade policial, não traz nada inédito”, concluiu.
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