Nesta última quarta-feira (13), o Senado aprovou o projeto de lei PL 2.796/2021, que cria o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. Regras para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos são pautas centrais do texto, que agora volta para análise da Câmara dos Deputados após alterações.
O projeto de regulamentação dos jogos não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.
Um dos destaques do projeto são os benefícios fiscais previstos para os criadores de jogos eletrônicos. Com a aprovação da lei, eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
Com base na Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outro benefício da regulamentação dos jogos é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.
Restrições
A lei ainda determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis. Tais games também devem estabelecer a proibição de práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes e, além disso, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.
Com informações da Agência Senado
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