O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública. A medida representa um avanço no reconhecimento institucional dessas categorias, que até então não eram formalmente incluídas na estrutura constitucional da segurança pública brasileira.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital. A inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito amplia esse escopo, dando novo status e atribuições às forças locais.
Com a aprovação, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a PEC, os municípios poderão estabelecer novas funções para as guardas ou polícias municipais, incluindo:
- Proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais;
- Policiamento ostensivo local e comunitário;
- Execução de ações de segurança nos limites do território municipal;
- Colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A proposta também autoriza os municípios a alterarem a nomenclatura das guardas municipais, podendo adotar designações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, essa mudança só poderá ser formalizada por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras já existentes.
A PEC é vista por especialistas e representantes da categoria como um passo importante para o fortalecimento da segurança nos municípios e para a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente do policiamento preventivo e da organização do trânsito.
A expectativa é que a proposta seja apreciada em breve pela Câmara, onde também precisa passar por dois turnos de votação para ser promulgada.
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