A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 42/2022 que viabiliza o pagamento do piso nacional da enfermagem foi aprovada no plenário do Senado, nesta terça-feira (20). A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na semana passada, e agora, deve seguir para promulgação.
Atualmente, pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos, que corresponde a 70%, e de auxiliares de enfermagem e parteiras, com 50%.
O piso havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, o ministro Luís Roberto Barroso, alegou que o aumento geraria impacto aos cofres públicos de municípios, estados e hospitais filantrópicos, podendo causar uma demissão em massa dos enfermeiros, colocando também em risco a prestação de serviços da saúde.
A PEC, aprovada agora, estabelece o direcionamento dos recursos para pagamento do piso salarial de servidores públicos, funcionários de entidades filantrópricas e prestadores de serviços que tenham mínimo de 60% de atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que resolve essa questão levantada pelo STF. Os recursos salariais serão advindos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social.
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