A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) vai criar um cadastro público para consultores ambientais. O objetivo é que a lista seja disponibilizada gratuitamente para empresas e pessoas físicas que precisam de regularização ambiental, facilitando o processo para quem busca por profissionais da área.
A proposta é dar transparência ao trabalho dos profissionais, uma vez que os usuários hoje não têm como saber como os consultores têm atuado perante a secretaria. A iniciativa obedece a lei, que estalece a criação do cadastro, e foi publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de março deste ano.
O banco de dados será público, gratuito e disponibilizará registros positivos e negativos sobre a atuação de cada consultor junto à Semad. O governo terá a prerrogativa de estabelecer um ranqueamento dos inscritos, conceder prêmios ou menções honrosas, conforme critérios estabelecidos em normativa da própria secretaria. A lei estabelece que a plataforma deve entrar no ar em 90 dias, contados a partir da publicação.
A inscrição dos consultores no Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTDA) é obrigatória. Aqueles que não efetuarem o registro serão penalizados com multa que pode chegar, no caso de reincidência, a R$ 5 mil.
A legislação prevê também sanções para os profissionais que cometerem infrações graves. O cadastro não substitui o registro profissional, emitido pelo órgão competente.
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