O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), atendeu ao pedido do Governo Federal e decidiu nesta quarta-feira (4) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, vai ser pautada direto para apreciação do Plenário. A PEC, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público, pontos sensíveis ao governo.
O conjunto de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo prevê a redução das despesas em até R$ 70 bilhões em dois anos. Arthur lira também colocaria em votação nesta quarta o regime de urgência para a votação das matérias.
O pedido foi porque não houve acordo para votar a PEC nesta quarta e ela compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, na CCJ o governo enfrenta resistências como da presidente da Comissão, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
Mesmo admitindo a existência de precedentes, Caroline de Toni (PL-SC), protestou contra a decisão e disse que ela contradiz o regimento da Casa.
“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, afirmou a parlamentar.
Há jurisprudência, diz Lira
Lira disse que vai anexar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada e esta procurando a proposta compatível. Ele disse que segue “exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.
O presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC e garantiu que esse relator vai dialogar “muito efetivamente”, sobre a matéria. “Não tenho dúvidas que [vai dialogar] de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou, conforme divulgado pela Agência Brasil.
Como se trata de uma PEC, o rito tradicional é o de aprovação primeiro na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.
Estratégia frente a prováveis pedidos de vista
O governo passou a defender a ida da proposta direto ao Plenário porque partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto. O motivo do governo é a intenção de votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para haver impacto no orçamento de 2025.
Além de Lira, de acordo com lideranças do governo ouvidas pela Agência Brasil, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.
“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou, por exemplo, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Um exemplo dessa tramitação ocorreu durante a pandemia, com a chamada PEC Emergencial que foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.
Além disso, Rubens Pereira informou ainda que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, à PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Contudo, tal acordo não teria sido aceito pelo governo.
Oposição resiste
Além da presidente, outros parlamentares da oposição criticaram a tentativa de levar a PEC direto ao Plenário.
Para o deputado Mendonça Filho (UB-PE), a estratégia de Lira mostra que o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.
PEC 45 corta gastos e causa reações
Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.
O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.
A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.
A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças. As mudanças no teto já causam reações negativas.
Como mostrou o Diário de Goiás nesta quarta, os presidentes de instituições dos magistrados reclamam que a proposta impacta direitos já consagrados e que 40% dos juízes e desembargadores podem se aposentar se alterarem o teto.
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