O Gabinete de Gestão Integrada da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, composto por 30 órgãos, vai recomendar que o prefeito Vilmar Mariano vete o Projeto de Lei 074/2022. PL foi encaminhado para sanção pela Câmara Municipal, propondo a liberação de eventos com som automotivo no município.
O assunto será tratado em três audiências públicas, a primeira na próxima quinta-feira, 28. A informação foi adiantada ao Diário de Goiás pela secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Aparecida, Valéria Pettersen.
Regras
O PL 074 é de autoria dos vereadores André Fortaleza (MDB), presidente da Câmara, e Diony Neri (PSDB). Ele foi aprovado na terça-feira, 12, autorizando som automotivo (sem definir quantos decibéis) das 18h de sexta-feira até 18h de domingo, e nas vésperas de feriado das 20h até as 18h do final do feriado.
O texto informa que não será permitido som automotivo direcionado a residências e comércios. Isto sob pena de perturbação do sossego público. Porém, ele não define quais locais serão autorizados. E nem toda área sem edificações está livre para essa atividade, com é o caso de local próximo de zonas de proteção ambiental.
Tolerância zero
Os parlamentares argumentaram que, atualmente, em Aparecida há tolerância zero e um vácuo de regulamentação para a atividade. E que ela tem demanda e pode movimentar a economia. Para eles, o PL regulariza e coloca o controle dos eventos com som automotivo nas mãos da Prefeitura que vai autorizar ou não a realização.
Mas, na sexta-feira, 15, o Gabinete de Gestão Integrada se reuniu e emitiu nota onde consta que o colegiado entende que, “para os efeitos do projeto de lei nº 074/2022 é indispensável uma discussão ampla, com órgãos de segurança pública, fiscalização e sociedade”.
Fiscalização continua
O gabinete ainda confirmou que o trabalho de fiscalização contra perturbação do sossego público no município segue normalmente, “com base na Lei Federal Nº 9.605/98 e Código de Posturas do Município”. O objetivo é garantir a tranquilidade e sossego da população “e manter Aparecida sendo referência em tolerância zero a poluição sonora.”
O assunto rende polêmica tendo em vista que a cada final de semana chegam a ser registradas 300 queixas na cidade por irregularidades em eventos e estabelecimentos. Desse total, somente no fim de semana que passou, 171 foram por música acima dos padrões permitidos.
Apreensão e multa
“Geralmente, apreendemos em média 10 carros utilizando som automotivo e de 5 a 6 caixas de som em distribuidoras de bebidas e eventos em desacordo com a legislação, a cada final de semana”, informa a secretária.
Os veículos apreendidos são guinchados e, além da taxa do guincho, só são liberados após o pagamento de multa. As multas variam conforme a gravidade, indo de R$ 710 até R$ 5 mil.
Pettensen insiste que o fundamental neste momento, para preservar o sossego público, é seguir a legislação federal. Isto tendo em vista não haver lei específica local que atenda. Ela reconhece que é uma falha municipal, mas discorda que o projeto dos vereadores seria uma base dessa regulamentação.
Falha
Ela cita, por exemplo, que o Gabinete de Gestão Integrada viu como falha grave o artigo 5º do PL. O artigo diz que a autorização do Corpo de Bombeiros não impede a emissão da autorização municipal para a realização dos eventos, se fazendo necessários somente “para fins de fiscalização”.
Fazem parte do GGI, além da Semma e dos Bombeiros, as polícias Militar, Civil, Federal, Guarda Municipal, Procuradoria Geral do Município, Juizado da Infância, órgãos de monitoramento urbano, segurança, saúde, várias secretarias municipais e até a OAB.
Afrouxamento
O município reconhece que a atual política de tolerância zero precisa ser revista, explica Valéria Pettersen. Por isso, ela alega ter havido um afrouxamento. Houve a liberação de festas e eventos focados em som automotivo em algumas localidades específicas.
“Uma vez por mês autorizamos que eles ocorram em um espaço para eventos próximo da pedreira no Setor Santa Luzia, e em uma área depois do Credeq”, informa. Mas, para a secretária, somente com diálogo entre autoridades e opinião pública o assunto pode ser definido. “Faremos uma discussão ampliada, com três audiências públicas”, afirmou.
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