A proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado de Goiás pelo Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) , foi criticada pelo secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita
De acordo com o documento, não há autorização legal para a criação de serviço de interesse militar voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros dos Estados brasileiros.
“ Bom acho que nós já estamos com um ano de utilização do SIMVE e o tempo já se encarregou de dar resposta que demonstra o preparo, a adequação e a aceitação deste policiamento. Basta os senhores perguntarem aqueles que são servidos por estes policiais, pra saber se estão satisfeitos ou não”, destaca Joaquim Mesquita.
No texto da Adin é feita referência da Lei 4.375/1964, que trata da prestação de serviço militar nas Forças Armadas do Brasil.
“Apenas estabelece, para fins de dispensa do serviço militar obrigatório, que serviços prestados nas polícias militares declaradas por lei específica como reservas das Forças Armadas será considerado de interesse militar, o que permite às PMs receber, como voluntários, reservistas de 1ª e 2ª categorias e portadores de certificado de dispensa de incorporação”, consta na ação.
De acordo com o secretário Joaquim Mesquita, a Procuradoria estará pronta para defender os interesses do Estado e a manutenção do programa. A ação pede a demissão de 1800 homens.
Segundo o documento, a criação de polícias militares voluntárias só são previstas em lei apenas para serviços administrativos e de auxiliares de saúde e de defesa civil. “Desse modo, não podem substituir no Estado de Goiás o Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simve), instituído pela Lei estadual 17.882/2012, nem o Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), criado pela Lei estadual 14.012, de 18 de dezembro de 2001, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar goianos”.
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