A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) habilitou Goiás para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento que dá ao estado esse status foi publicado nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial da União. O despacho é assinado pelo secretário Jeferson Luis Bittencourt.
Conforme a lei, Goiás agora deve apresentar, em seis meses, um Plano de Recuperação Fiscal, com a previsão de regras que o estado vai adotar para ajustar as contas. Não há previsão de quando este conjunto de medidas será entregue ao governo federal.
Goiás conseguiu autorização para aderir ao RRF via Supremo Tribunal Federal. Depois da decisão da Corte, o governo aprovou na Assembleia Legislativa a PEC do Teto de Gastos, necessária para adesão ao regime.
Conforme o texto aprovado, o estado só pode elevar gastos conforme a despesa empenhada no ano anterior acrescida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Goiás já tem teto de gastos aprovado desde 2017, mas a elevação poderia ocorrer conforme a inflação ou a variação da receita corrente líquida (RCL).
A PEC do Teto prorroga a vigência do limite dos custos do governo estadual em mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2031.
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