Há pouco mais de um ano, Goiás tenta ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas ainda há algumas barreiras, entre elas a privatização da Saneago. Ao prestar contas do 3º quadrimestre de 2019 da administração estadual, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, foi bastante questionada quanto ao assunto. A gestora reforçou o discurso do governador, Ronaldo Caiado (DEM), que o Estado tem tido um fôlego financeiro graças a liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a suspensão de pagamento das dívidas da União.
No dia 30 de janeiro, o governador Ronaldo Caiado havia dito que não há um Plano B quanto a situação financeira do Estado e que a saída é o ingresso no RRF. No entanto, Cristiane Schmidt diz que há sim um Plano B, que inclusive já está em execução, que são as liminares obtidas junto ao STF. O governo entrou no último dia 17 com pedido de prorrogação junto ao STF.
“A gente está tentando a prorrogação. O Plano B é continuar prorrogando, que é o que o Rio Grande do Sul está fazendo. Sem a dívida suspensa vai ser difícil a gente conseguir o ajuste. O problema é a vontade e a gente ficar em função de decisões do STF a todo momento. Se o Gilmar (Mendes) tivesse dado uma decisão até o final do ano que vem, ótimo seria um bom prazo, talvez a gente nem entrasse (no RRF), mas não deu e a gente acha que não vai continuar postergando e se não entrarmos no RRF teremos dificuldade na folha de pagamento, porque não tivemos tempo para nos ajustar”, destacou a secretária, em resposta ao deputado Talles Barreto (PSDB).
Plano Mansueto
Está parado na Câmara dos Deputados o projeto do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, por ter sido elaborado pelo secretário do Ministério de Economia, Mansueto Almeida. O relator da matéria é o deputado Pedro Paulo (DEM), que pretende inclusive enviar o texto direto para o plenário, sem passar pelas comissões.
Durante a prestação a secretário pôde detalhar de uma forma mais clara que Goiás não tem interesse para ingresso no PEF, ele é para estados que não conseguirem entrar no RRF. Mas há uma articulação com o relator Pedro Paulo, com a União e com outros estados interessados para que haja na lei do PEF, uma emenda flexibilizando a entrada no RRF. O entrave para Goiás ingressar no RRF é a privatização da Saneago. O estado optou por uma IPO.
“Dentro da lei federal número 159 no artigo 2º no inciso primeiro há a palavra privatização, o que estamos fazendo junto ao relator Pedro Paulo, ele é o relator do PEF, não me ajuda e é indiferente se a gente entrar ou não, vai ter um mês bom, mas acabou, mas o PEF é bom pois nele vai alterar a redação da lei complementar 159 e a lei 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se está escrito privatização, não temos o RRF, estou tentando mudar os termos, como diminuir a participação do estado, desestatização, ou qualquer coisa do gênero”, disse a secretária.
Cristiane Schmidt disse que o PEF não é tão interessante para Goiás porque não suspende o pagamento da dívida; Dá um crédito de R$ 350 milhões, e isso pouco resolve na avaliação dela. “No RRF, vou ter crédito para os restos a pagar e outras despesas, além de um prazo maior para fazer os ajustes de despesa com pessoal”, argumentou.
Servidores
A secretária argumentou que é “impossível” cumprir o teto de gastos sem o ajuste mais aprofundado. Ela declarou que há mais inativos do que ativos. Goiás atingiu 49,39% de gastos com pessoal, mas se fossem contabilizadas as gratificações e verbas indenizatórias o valor aumentaria para quase 53%, enquanto o limite máximo seria de 48,60%.
“A decisão do Gilmar Mendes do dia 19 de dezembro diz que se não entrarmos no RRF, vamos ter que nos enquadrar nesse limite em dois quadrimestres. Isso é praticamente impossível, e se não o fizermos vamos perder toda a transferência de recursos da União. Precisamos entrar no RRF para fazer os ajustes de maneira tranquila, senão eles terão que ser feitos de forma abrupta”, afirmou.
Cristiane Schmidt avalia ainda o impacto que Goiás pode ter quanto a derrubada de veto relativo ao Estatuto do Servidor Público, que excluiu funcionários do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. A secretária declarou que o Estado está procurando a medida mais adequada.
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