A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relativa ao Teto de Gastos foi aprovada em primeira votação, mas sofreu mudança por parte dos deputados estaduais. Saúde, Educação e o Poder Legislativo foram áreas retiradas do projeto. A PEC aumenta de 20% para 30%, a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE). Ainda estipula limites dos gastos correntes dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026.
O entendimento do governo é que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite organizar as contas públicas. Com a aprovação dela, o orçamento poderá crescer apenas o equivalente à inflação do ano anterior.
A desvinculação de receitas dá ao governo o direito de usar, livremente, 30% receitas obtidas com impostos e contribuições que, obrigatoriamente, deveriam ser alocados em determinadas áreas. O projeto passará por votação final apenas no ano que vem, mas a tramitação já foi iniciada. A alteração mantém o percentual de investimentos em Educação e Saúde, além do Poder Legislativo da forma como está hoje, ou seja, não está mais inclusa na PEC.
Pela Constituição Federal, o governo estadual deve aplicar 25% da de sua Receita Corrente Líquida (RCL) na área da Saúde. Para Educação são 12%. A proposta estava sendo discutida em primeira votação. A oposição apresentaria uma emenda para retirar Saúde e Educação da PEC. Houve compromisso do líder do governo, José Vitti (PSDB) para retirar as duas áreas e ainda a Assembleia Legislativa.
“É coerência da oposição, pois muitas das medidas não visam somente o governo Marconi, o próximo governador também vai usufruir das medidas. Elas estão sendo tomadas para sairmos da crise de maneira mais célere. Aquilo que está sendo pactuado não atinge as receitas vinculadas constitucionalmente”, avaliou o líder do governo.
O deputado Luís César Bueno (PT) destacou que retirada de Saúde e Educação da PEC poderia provocar problemas nas duas áreas.
“Votamos com o líder, assumimos o compromisso. Não iria desvincular receitas da Saúde e Educação. Temos um orçamento de R$ 20 bilhões, se tivesse a desvinculação, poderia ocorrer uma redução nos investimentos para estas duas áreas”, explicou o petista.
Repatriação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
No entanto, o projeto foi aprovado com a retirada da maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas. Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.
A base do governo usava como argumento na Assembleia Legislativa, o acordo firmado entre governadores e o presidente da República, Michel Temer. Com a flexibilização no Congresso Nacional, deputados estaduais aguardam qual será o posicionamento do governador Marconi Perillo.
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