A lei que cria Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra das Areias, em Aparecida de Goiânia, foi sancionada nesta terça-feira (21), pelo prefeito do município Maguito Vilela. De acordo com o documento, é garantida legalmente a preservação da Serra das Areias e definido o que pode ou não ser feito no local.
“Com a sanção desta lei, solucionamos o problema da Serra das Areias, que se arrastava há anos sem um fundamento técnico para sua preservação e o cuidado ecológico que ela necessita”, disse o prefeito.
O projeto ainda apresenta diretrizes de como deverá ser o desenvolvimento sustentável da região. O trabalho de elaboração do plano de manejo foi feito em consonância com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC) e uma série de aspectos legais do município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aparecida (Semma) fundamentou o texto do projeto na Lei Estadual nº 8.111/1976, que define os limites do município, e com base no decreto de criação do Parque Serra das Areias, em 1999. Para redigir o documento, foi contratada a empresa Matos Assessoria.
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