O ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela pasta da Justiça e Segurança Pública, revelou, durante um pronunciamento no Palácio do Planalto, que presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), optou por fazer veto de forma parcial ao projeto que propunha o fim das autorizações de saída temporária para presos, decisão que havia sido previamente aprovada pelo Congresso.
“Entendemos que a proibição de visitas às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição”, justificou o ministro. Pela legislação atual, os detentos têm direito de deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
A informação foi dada nesta quinta-feira (11) na presença do ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União e, assim, se mantém as “saidinhas” para que os detentos possam visitar seus familiares em datas especiais. As especificações do veto serão publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União ainda de hoje. A possibilidade de reverter esse veto presidencial está nas mãos do Congresso Nacional, que pode optar por restaurar as restrições propostas no projeto original.
Apesar de ser uma decisão que nem mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mudou, os vetos de Lula caem como uma luva para a oposição, que costuma criticar o petista, inclusive o ligando a supostos crimes e informando que ele possui eleitores presidiários. Vale lembrar, porém, que presos que foram condenado por sentença criminal transita em julgado, tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos ficando impedido de votar em eleições.
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