O governador Ronaldo Caiado(UB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae (parte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O Conselho questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima e Caiado diverge.
Na ADI, a CFOAB defende que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas. Já o governador em seu pedido alerta para os riscos da ADI, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções.
O pedido teve o apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda e se baseia em dados do sistema prisional.
Recados através de advogados
O governador goiano sustenta que muitas vezes os presos utilizam entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado ressalta que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais.
Entre os dados apresentados no pedido, Ronaldo Caiado evidencia a redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025. Caiado também citou a pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação). A gestão estadual, por sua vez, registra aprovação de 88% da população.
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
O governador também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado – Ronaldo Caiado
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