O prefeito Sandro Mabel sustentou nesta sexta-feira (29), a legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Urbana, conhecida como Taxa do Lixo, e que se os vereadores de Goiânia persistirem na tentativa de derrubar o tributo, levarão eles próprios a responderem por improbidade administrativa e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Eu não quero cobrar não. É o governo federal que impõe, dizendo que além de colocar a gente na Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda corta nossos contratos com Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica”, disse Mabel em entrevista coletiva durante a manhã desta sexta.
Se taxa cair, Mabel diz que haverá “um monte” de penalidades
Ele citou que as penalidades são “um monte” se não houver o recolhimento da taxa, disse que o modelo instituído em Goiânia está no limite mínimo do valor necessário para coleta e tratamento dos resíduos, porque a prefeitura custeia 70% do serviço.
O prefeito também citou que os recursos pela TLP são necessários para que a prefeitura, que ele herdou com dívidas elevadas feitas gestão passada, possa direcionar mais recursos para outros setores, exemplificando com educação e trânsito.
Alfinetando vereadores que estão atuando firme pela aprovação de um projeto que derruba a taxa, como mostrou o Diário de Goiás esta semana, o prefeito deu um recado. “Isso [a forma de Mabel administrar] exige cortar muita coisa de muita gente. Tem uns achando ruim, e querem criar problema para mim”, disse.
“Infelizmente, [os vereadores contra a atual gestão] vão ter que acostumar que mudou o gerente. Aquele gerente frouxo que [havia quando] eles tomavam conta de secretarias, nomeavam todo mundo, compravam coisas, não tem mais. Não assinamos contrato milionário com ninguém” – Sandro Mabel
Foi um torpedo lançado contra os 20 vereadores que esta semana votaram pela derrubada da cobrança. O assunto pode ser decidido em última votação nos próximos dias, a julgar pela tramitação rápida que o projeto passou a ter na Câmara Municipal.
No caso de aprovação do projeto, Mabel já indica que vetará. E ao vetar, sua decisão retorna para o Legislativo e o veto pode ser mantido ou derrubado, levando a TLP à extinção ou a questionamentos no Poder Judiciário.
Mostrando o tamanho da polêmica, no Judiciário, inclusive já existe demanda sobre a constitucionalidade do tributo movida por outra parlamentar, Aava Santiago (PSDB), com manifestação favorável do Ministério Público. No caso, eles apontam brechas, faltas de estudo e de garantias de vinculação do tributo ao serviço. De sua parte, também a Ordem dos Advogados do Brasil já criticou a TLP por se tratar de uma imposição federal para ser executada em outra esfera de poder, a municipal.
Taxa é para recuperar custos segundo Marco do Saneamento
O argumento de Mabel a favo da cobrança da taxa, que começou a ser feita em julho, está fundamentado na visão de renúncia de receita indicada pelo Marco Legal do Saneamento – lei federal 14.026/2020 que estabelece mecanismos de recuperação de custos para os gestores lidarem com o problema dos resíduos, sendo a TLP uma taxa prevista nacionalmente sob a responsabilidade dos prefeitos.
De fato, a lei previa que o gestor que não criasse a taxa até 16 de julho de 2021, estava incorrendo em crime fiscal por renúncia de receita sobre serviço de primeira necessidade.
Rogério Cruz não criou TLP e não sofreu consequências
Por outro lado, Rogério Cruz, o prefeito anterior, que assumiu em 2020, passou toda a gestão dele sem esforço para viabilizar a TLP – cuja sanção, aliás, foi seu último ato em 2024, antes de deixar o cargo após a derrota para Mabel. Mesmo assim, não se tem notícias de Cruz ter sido questionado por infringir a legislação federal, um risco visto por Mabel.
Um levantamento da Agência Nacional de Águas (ANA), relativo a 2023 e publicado em 2024, revelou, segundo o jornal O Valor, que menos de 10% das cidades tinham cumprido a lei e criado as taxas ou tarifas destinadas a custear o recolhimento e tratamento de lixo.
Na Câmara Municipal de Goiânia, apesar dos argumentos do prefeito sobre relacionamento conturbado nos bastidores ser a causa da busca por invalidar a TLP, os vereadores a favor de derrubar a cobrança concordam com as justificativas de Lucas Vergílio (MDB), autor do projeto. Ele questionou a criação da taxa antes dela entrar em vigor o que, na avaliação do parlamentar, dava legalidade ao seu projeto e “não figurava renúncia fiscal”
Ele justificou no projeto: “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”.
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