A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) vai enviar, no próximo mês de outubro, à Câmara de Vereadores, um projeto de lei que propõe adequações no Código Tributário de Goiânia. A aprovação da medida impede que o IPTU tenha aumento de até 45% mais a inflação, no ano que vem. Embora o projeto esteja pronto, a administração municipal optou por debatê-lo com vereadores e a população em audiências públicas e em reuniões técnicas setorizadas antes de enviá-lo ao Poder Legislativo.
A projeto propõe o congelamento do IPTU em 2023 e 2024, corrigido apenas pela inflação acumulada dos 12 meses anteriores. E que, a partir de 2025, os reajustes sejam de, no máximo, 10% acrescidos da inflação, até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário. Segundo a Sefin, a partir de 2025, é preciso corrigir o IPTU em patamares acima do índice inflacionário por causa de uma mudança na fórmula de cálculo do imposto que aconteceu em 2021.
Naquela época, decidiu-se que o IPTU a ser pago pelos donos de imóveis seria estabelecido pelo valor do imóvel, e não mais por zonas fiscais. As zonas davam margem para distorções: havia casos em que duas residências, construídas sob padrões de qualidade muito distinto, pagavam imposto igual pelo simples fato de se localizarem no mesmo bairro.
Segundo a prefeitura, o novo método é mais justo, porque respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária. Com essa mudança, a Sefin constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022.
Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis (que correspondem a 25,4% do total), teria que pagar um IPTU pelo menos 40% mais caro para que se alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.
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O que a prefeitura propõe agora
O projeto de lei que a Prefeitura de Goiânia enviará à Câmara em outubro propõe que os reajustes sejam congelados em 2023 e 2024, e que se limitem a 10% mais a inflação a partir de 2025 (até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário). Mas há outros pontos importantes, também relacionados ao IPTU: um deles é a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de um pavimento, o que vai beneficiar 180.979 imóveis.
Se o projeto for aprovado pelos vereadores, essa redução será feita dentro de uma tabela que existe no Código Tributário Municipal. Essa tabela diz quanto custa o metro quadrado de cada tipo de edificação na cidade (sobrado, apartamento, barracão, casa, e por aí em diante) e esse valor, combinado com outras variáveis, é o que define o IPTU.
Hoje, o valor-referência do metro quadrado das casas de um pavimento é de R$ 1.906.90. Chegaria a pouco mais de R$ 2,1 mil, em função da inflação, se a prefeitura não estivesse se mobilizando. A proposta é reduzi-lo para R$ 1.811,55 em 2023.
IPTU Social
Outra mudança importante no IPTU, e que consta no projeto que acaba de ser redigido pela prefeitura, é aumentar o teto para beneficiar mais imóveis com isenção do imposto. Hoje, propriedades cujo valor venal seja de até R$ 120 mil não pagam IPTU (em 2022, foram 47.799 famílias). Se nada fosse feito, esse número cairia no ano que vem para 17.702, em função da inflação.
A proposta da prefeitura é a de aumentar o teto do IPTU Social para R$ 140 mil. Combinado com outras ações (como o barateamento do metro quadrado das casas de um pavimento), o número de famílias beneficiadas pela isenção chegará a 52.066.
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Quadro comparativo:
Sem a revisão no Código Tributário Municipal (CTM), o IPTU em 2023 terá o seguintes impactos negativos:
- O valor a ser pago por donos de 170,5 mil imóveis pode aumentar até 45%, mais inflação.
- O número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social (que dá isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade) vai cair de 47,8 mil para 17,7 mil.
- O valor do metro quadrado de casas de um pavimento (variável usada no cálculo do IPTU) subirá de R$ 1,9 mil para R$ 2,1 mil.
- Famílias vulneráveis que devem mais de R$ 6 mil de IPTU continuarão sem poder conseguir perdão de 100%.
O que acontece se o projeto for aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia:
- O IPTU fica congelado em 2023 e 2024. Será corrigido apenas pela inflação nesses dois anos.
- A partir de 2025, o reajuste será de até 10% mais inflação, até que o imóvel chegue ao valor de imposto correto e estipulado pelo Código Tributário.
- O número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social vai subir de 47,8 mil para 52 mil.
- Famílias vulneráveis que devem mais de R$ 6 mil de IPTU poderão ter 100% de perdão.
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