Os revendedores de veículos anunciaram nesta segunda-feira (21) que farão um novo protesto nesta terça-feira (22), em frente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), localizado no setor Cidade Jardim, em Goiânia. A manifestação está marcada para as 9h.
“Mesmo com a determinação, o Detran-GO continua vinculando os débitos ao CPF, o que viola o Código Brasileiro de Trânsito, que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos aos automóveis e não ao proprietário”, explica o deputado Bruno Peixoto.
No dia 9 de dezembro, os deputados estaduais Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP) e revendedores de veículos protocolaram ação civil pública no Fórum de Goiânia com o objetivo de revogar a portaria de número 606/2015-GP do Detran-GO.
Dois dias depois, o juiz Elcio Vicente da Silva concedeu liminar favorável à ação. No entanto, o Detran-GO ainda não cumpriu a determinação. Ao Diário de Goiás, a assessoria do órgão informou nesta segunda-feira que não recebeu nenhuma notificação.
Em caso de descumprimento da decisão, o Detran-GO deverá pagar multa de R$ 20 mil por dia. Segundo informações, o órgão teria sido notificado no dia 14 de dezembro.
Outra ação
Também no início do mês de dezembro, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) emitiu recomendação para que o Detran-GO parasse de cobrar a certidão negativa de débitos dos proprietários de veículos que desejam fazer transferência, alterações de características, entre outros.
O Detran-GO não acatou a recomendação e o MP-GO ajuizou ação de improbidade administrativa contra o órgão e o presidente João Furtado Neto. A argumentação do Ministério Público é a mesma dos revendedores de veículos, que a portaria “viola o princípio constitucional da legalidade e ao princípio da hierarquia das normas”.
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