O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou nesta sexta-feira (15) convênio que autoriza aos estados e Distrito Federal a remissão e anistia de todos os benefícios fiscais concedidos sem aval do Confaz. Das 27 unidades da federação apenas São Paulo, Paraná e Amazonas votaram contra a proposta.
O secretário da Fazenda de Goiás, João Furtado Neto, destacou a participação ativa de Goiás no resultado. “É uma vitória alcançada com esforço, fruto, sobretudo, da articulação do governador Marconi Perillo à frente do Consórcio Brasil Central para aglutinar posições em favor do projeto”, frisou.
O Convênio, previsto para ser publicado na segunda-feira (18/12), deverá ser ratificado nos estados por meio de Decreto do Executivo em até 15 dias. Praticamente todas as empresas goianas serão beneficiadas com a convalidação, pois a maioria goza de algum tipo de incentivo para os seus respectivos setores como crédito outorgado, redução da base de cálculo, isenções, entre outros. Para se ter uma ideia, só nos programas Fomentar e Produzir estão incluídas cerca de 500 empresas ativas.
A Sefaz de Goiás está preparando a lista de todos os incentivos que, por força do convênio, deverão ser registrados no Confaz. A norma regulariza os benefícios passados e possibilita a extensão para novos contribuintes de todos os incentivos vigentes em 8 de agosto de 2017, data da publicação da Lei Complementar 160/2017.
Entre outros pontos, o convênio autoriza concessão ou prorrogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais aos setores industrial, agropecuário e de infraestrutura por até 15 anos. Para os atuais beneficiários o prazo começa a contar do dia 1º de janeiro de 2018. Além disso, também traz a possibilidade de adesão pelos estados aos benefícios que forem praticados por outras unidades da mesma região.
LC 160/2017
Publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2017, a lei complementar trouxe as regras para o convênio aprovado nesta sexta, o objetivo da LC foi abrir caminho para oferecer segurança jurídica aos contribuintes que optaram por aderir aos incentivos concedidos pelos governos a fim de promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas pelas políticas nacionais.
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