O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que relata a proposta de abuso de autoridade, ignorou as propostas entregues ao Congresso Nacional pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Ao ler seu parecer na manhã desta quarta-feira (29) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o peemedebista criticou a postura de Janot de se manifestar agora, uma vez que, conforme o parlamentar, ele chamou as entidades para a discussão enquanto elaborava seu texto.
“Parece que o Ministério Público acordou para o problema. Embora não tivesse gentilmente participado oficialmente da discussão quando da elaboração do meu relatório, o MP assume agora uma postura de Tomasi di Lampedusa e sugere um projeto que admite os excessos dos agentes públicos”, afirmou o relator, que continua: “Admitindo os excessos, tenta, com um artifício legal, descriminalizá-los. Se o excesso for fundamentado, deixa de ser crime.”
Na terça (28), Janot entregou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um projeto elaborado em paralelo pelo Ministério Público. Os técnicos se basearam no parecer de Requião.
No texto, sugerem uma mudança considerada fundamental por entidades ligadas ao poder Judiciário: a descriminalização da chamada hermenêutica. Ou seja, que não seja passível de punição as diferenças de interpretação de leis ou fatos.
A discussão do abuso de autoridade voltou à tona com força total no Senado após a operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal em 17 de março. A postura dos agentes da corporação tem sido criticada reiteradamente, e classificada como “abuso”.
A discussão, porém, não é recente. No fim do ano passado, o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que subscreve a proposta, tentou acelerar a votação do tema, levando-o direto ao plenário, sem discussão em comissão de mérito. Acabou derrotado, o que fez o tema seguir à CCJ.
Agora, os senadores tentam novamente apreciar o tema. Dessa vez, vinculam a votação dele à apreciação da PEC do foro privilegiado, que está em discussão no plenário da Casa.
“Imaginem se votamos o fim do foro sem estabelecermos com clareza o que é o abuso do poder. Podemos ver um juiz de primeira instância viabilizar uma condução coercitiva para um ministro do Supremo Tribunal Federal”, argumentou Requião.
Na reunião da CCJ, alguns senadores se posicionaram contrários à pressa na tramitação da proposta.
Requerimentos com pedidos de que realização de audiências públicas propostos por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) foram aprovados.
Com apoio de Antonio Anastasia (PSDB-MG), para não ser acusado de pressa, Requião propôs que a votação ficasse para o dia 19 de abril. Até lá, ocorreriam as audiências públicas.
Apesar disso, o relator não abriu mão de ler seu relatório já na reunião desta quarta, o que indica que não deve acatar possíveis sugestões. “Quando dá por lido o parecer, já emite sua opinião. Não demonstra nenhuma intenção de mudanças”, afirmou Randolfe Rodrigues.
Com o relatório lido, houve um pedido de vista coletiva. Assim, apesar da sugestão de que a votação ocorra em 19 de abril, é possível que os defensores da proposta insistam que a análise do projeto seja já na próxima semana, com base no regimento, que prevê uma semana entre a concessão de vista coletiva e a votação. (Folhapress)
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