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Com muita polêmica foi rejeitado projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) que estabelece cota de gênero para as funções de secretário, presidente de agência e autarquias municipais, observando o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo.
A proposta também seria válida para o quantitativo total de cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia e na participação das comissões permanentes da Casa. Hoje nenhuma parlamentar faz parte da atual direção do Legislativo Goianiense. Já na prefeitura poucas mulheres ocupam o cargo de secretária na gestão Iris Rezende (MDB).
Polêmica
O projeto estava em primeira votação em plenário, teve a manifestação favorável de 21 parlamentares e uma abstenção. Para aprovar este tipo de matéria, por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município, seria preciso ter o voto favorável de 24 vereadores. Foi justamente neste ponto que causou polêmica, por entendimentos distintos quanto ao tema.
O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), destacou após a votação em resposta ao vereador Elias Vaz (PSB) que bastava pelo menos 18 votos, mas para o pessebista o entendimento era que deveria ter 24 vereadores, e antes da votação estavam 23. Na avaliação do pessebista, neste caso, o projeto não poderia ter sido colocado em votação, a sessão deveria ter sido encerrada.
O projeto foi arquivado. De acordo com o Regimento Interno na Câmara, para que o projeto seja reapresentado ainda neste ano, será preciso que outro autor apresente a matéria e que tenha apoio de no mínimo de 18 vereadores. Se aprovado, o projeto entraria em vigor em etapas distintas. Para os cargos do Executivo, em 1º de janeiro de 2021. E para o Legislativo, a vigência começaria em 1º de janeiro de 2019, com a posse da nova Mesa Diretora.
Argumentos
De acordo com o vereador Paulo Magalhães, o projeto tem o objetivo de contribuir para a igualdade no município de Goiânia. Ele ficou bastante decepcionado após a rejeição do projeto em plenário.
“O presidente foi claro comigo que não aprovaria o projeto e que é contra. Agora é interesse dos homens de que mulher não tenha direito a 30% da Mesa Diretora. Por essas contas é que o Ponto Biométrico poderia ser aprovado, estamos aqui durante a sessão e vereadores não participam das votações”, declarou.
Para a vereadora Dra Cristina (PSDB) trata-se de uma prerrogativa legal e constitucional da Câmara Municipal, por se tratar de uma mudança na Lei Orgânica do Município. A parlamentar entende que seria importante a aprovação do projeto para dar mais condições de igualdade as mulheres.
O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB) avalia de forma diferente. Para ele o projeto não é constitucional e apresenta vícios.
“É inconstitucional. Porque precisa-se primeiro cumprir o regimento que estabelece que qualquer mudança na estrutura da Casa precisa ser fruto da vontade da Mesa Diretora, esse projeto em momento nenhum foi apresentado e discutido com a Mesa Diretora”, destacou o presidente do Legislativo.
Andrey Azeredo disse que em muitas vezes a ideia expressada pelo vereador durante elaboração do projeto, mas que não há fundamentos jurídicos, por isso se resultam em “vetos e desgastes necessários”.
Ele vê com ressalva a política de cotas. Andrey destacou que seria preciso ver as causas dos problemas, e aumentar a participação feminina nos partidos e não apenas criar cotas, pois corre-se o risco de haver cotas, sem a presença de mulheres. “É preciso gerar condições para que as mulheres tenham condições reais para atingirem o objetivo”
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