Por 16 votos favoráveis e 13 contrários foi rejeitado na Câmara Municipal de Goiânia decreto legislativo que visava a suspensão da cobrança extra do IPTU. Para ser aprovado em votação única o decreto precisava de 18 votos.
O decreto visava a suspensão da cobrança do adicional de IPTU determinada pela Prefeitura neste mês por meio de revisão feita por foto aérea de imóveis que tiveram expansão sem informar aos órgãos competentes. O decreto recebeu 14 assinaturas favoráveis, especialmente dos vereadores de oposição ao Paço Municipal.
O autor do decreto, vereador Elias Vaz (PSB) lamentou o resultado da votação. Ele pretende ir à justiça para tentar barrar a cobrança do adicional do IPTU. “Eu lamento. A Casa tem como patrão a sociedade e não o prefeito. Este imposto como foi cobrado é irregular. Vamos ver se é possível achar alguma brecha jurídica para barrar o imposto”, afirmou.
Já o vereador Antônio Uchoa (PMN), que votou contra o decreto. Ele entende que o instrumento não teria validade na prática. “É um decreto que não teria nenhuma validade. Poucos dias fizemos um decreto legislativo liberando as vias dos corredores preferenciais das oito da noite as seis da manhã. A Câmara aprovou, mas o prefeito não cumpre. Não tem validade jurídica. Sou contrário à cobrança, poderei entrar a justiça. O decreto legislativo não tem nenhuma validade a não ser palanque político”, argumentou o parlamentar.
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