O prazo de regularização da adesão ao ICMS Ecológico, termina no dia 15 de setembro para os municípios goianos. Atualmente, 81 municípios contam com o ICMS Ecológico, outros 105 pleiteiam o imposto, sendo que 12 tiveram pedido indeferido e 48 estão com pendências de documentação junto a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).
De acordo com o Governo do Estado, no dia 29 de setembro, a lista definitiva dos municípios que querem ter direito ao ICMS será repassada para Secretaria da Fazenda. “O nosso interesse é que o maior número de municípios tenham o benefício, ampliando as áreas de conservação e preservação ambiental. Estamos pedindo aos prefeitos para ficarem atentos quantos aos prazos”, explicou o secretário da Secima, Vilmar Rocha
ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico beneficia municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público. A Lei Complementar número 90, de 22 de dezembro de 2011, distribui 5% do ICMS aos municípios que atendem a pelo menos três critérios da legislação, fiscalizando, defendendo, recuperando e preservando o meio ambiente desde 2012.
Goiás Solar
O Programa Goiás Solar é parte do esforço do Governo de Goiás, por meio da Secima, para a elaboração de Políticas Públicas e adoção de medidas promotoras do desenvolvimento da energia solar fotovoltaica em Goiás e as demais fontes renováveis, valorizando os recursos naturais estratégicos para o crescimento da economia goiana, o desenvolvimento de novos negócios, empregos diretos e de qualidade com responsabilidade e incentivo da cadeia produtiva.
Propõe capilarizar o Goiás Solar, para todas as regiões do Estado, fomentando o uso de energia solar fotovoltaica em áreas urbanas e rurais, aumentando a participação da energia solar fotovoltaica na matriz elétrica do Estado, trazendo maior segurança energética e diversificação no atendimento à população e empresas da região, bem como contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Prevê como pontos estratégicos a atenção às questões de tributação, financiamento, desburocratização, desenvolvimento da cadeia produtiva, educação e comunicação, com foco no alinhamento entre política de Estado e municípios.
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