A regulamentação do uso de aplicativos para prestação de transporte individual e remunerado de passageiros, entre eles o Uber deve ficar para o próximo ano, ou seja, para a gestão do prefeito eleito, Iris Rezende (PMDB). A Câmara Municipal de Goiânia aguarda votação de parecer jurídico pelo conselho seccional da OAB Goiás. A entidade foi procurada pelo legislativo para que se manifestasse sobre a legalidade da regulamentação do uso de aplicativos por parte do Município.
Entenda o processo
Na noite desta quarta-feira (23), ocorreu sessão do Conselho Seccional da OAB Goiás, estava prevista a votação do parecer feito pelo conselheiro Marcos César Gonçalves de Oliveira, mas a pedido do Sindicato dos Taxistas de Goiânia (Sinditaxi), houve adiamento da análise para que pudesse ter conhecimento do relatório que já havia sido aprovado pela Comissão de Direito Constitucional da OAB.
No início de agosto deste ano, a Câmara solicitou a OAB que se manifestasse sobre projeto de autoria do vereador Carlos Soares (PT) que tramita desde agosto de 2015. A matéria busca a regulamentação do uso de aplicativos na capital. A Comissão de Direito Constitucional da OAB entende que o Município pode sim regulamentar os aplicativos, mas não pode haver restrição, como explicou o relator do parecer, conselheiro Marcos César Gonçalves de Oliveira.
“A Comissão de Direito Constitucional da OAB aprovou, levou para o Conselho e votou hoje é que o Município pode sim regulamentar o Uber, não pode impedir o Uber, mas pode continuar funcionamento perfeitamente, mas o Município precisa colocar regras para este funcionamento em Goiânia. Por exemplo, o motorista do Uber precisa estar cadastrado na Prefeitura, para isso a prefeitura pode cobrar uma taxa de cadastramento, pode fazer como em São Paulo, pelo uso das vias públicas, pode ser feito isso também. O Município tem sim legitimidade para disciplinar a forma de trabalho do Uber em Goiânia, levando em consideração o poder de polícia do Município”, destacou.
Tramitação no Legislativo
A Câmara Municipal de Goiânia aguarda parecer da OAB para verificar se o projeto de autoria de Carlos Soares é legal ou não. A próxima votação do Conselho Seccional da Ordem está marcada para o próximo dia 7 de dezembro, ou seja, muito provavelmente após o encerramento do período legislativo de 2016. Desta forma, a tendência é que a questão seja definida somente na gestão de Iris Rezende, a partir de janeiro de 2017.
Também tramita no legislativo matéria de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede) que procura regulamentar o Uber e outros aplicativos de transporte remunerado individual. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está para ser analisada em primeira votação em plenário. Taxistas têm feito pressão, criticando o parlamentar pela proposta, já que se mostrou favoravelmente a regulamentação do Uber.
Pelo regimento interno, projetos que tratam do mesmo assunto tem tramitação única, ou seja, são “apensados”, o textos não podem ser discutido separadamente, mas numa única matéria. O vereador Djalma Araújo alega que a matéria dele é diferente da que foi apresentada por Carlos Soares. Ao Diário de Goiás, o diretor legislativo da Câmara, Rogério Paz, explicou que uma análise está sendo feita e o parecer da OAB tem peso importante para definição da continuidade do andamento dos processos no legislativo.
“Os vereadores resolveram por bem aguardar o parecer da OAB para um processo que estava em andamento e saber se os argumentos são corretos ou não. Há também um projeto de autoria do vereador Djalma Araújo que estava programado para entrar na pauta de hoje (quarta-feira), porém o vereador Carlos Soares levantou dúvida de que o projeto de Djalma tem assuntos que estão no projeto dele. Tiramos o projeto da pauta, vamos analisar as duas propostas para verificar se trata da mesma matéria. Tratando-se da mesma matéria devem ser apensados e levados para a CCJ”, destacou.
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