Após a discussão da chegada do Uber em Goiânia, o tema volta ao debate da Câmara Municipal de vereadores. No legislativo tramitam dois projetos de lei relativos à regulamentação de aplicativos para serviço de táxi na capital. As matérias são de autoria dos vereadores: Carlos Soares (PT) e Djalma Araújo (Rede). Os dois textos ainda estão na Comissão de Constituição e Justiça e deverão ser analisados somente após o início dos trabalhos ordinários em plenário, a partir de fevereiro.
Carlos Soares propôs que o serviço fique restrito a veículos cadastrados e autorizados com profissionais credenciados junto ao órgão competente que rege o serviço de táxi da capital. A matéria caracteriza como clandestino todo transporte individual e remunerado de passageiros em veículo não autorizado. Também estipula multas e outras medidas administrativas previstas em lei.
“Nós estamos regulamentando para que o serviço seja explorado e a população tenha segurança. Para explorar o serviço precisa ter regras. Pra que isso aconteça precisa haver um credenciamento, não pode ter problema com a justiça, especialmente criminal. Tudo isso para que o passageiro seja transportado com segurança. As regras são da cidade e a empresa deve respeitar”, afirma.
A proposta reserva o direito de uso dos aplicativos de transporte e táxi apenas a veículos com cadastros e autorizações vigentes e profissionais credenciados junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT). Aqueles que forem pegos infringindo a lei estarão sujeito a multas, apreensão do veículo e, no caso do infrator ser um taxista, suspensão da permissão. No caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
O vereador Djalma Araújo (SDD) também apresentou projeto de lei que trata sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, o objetivo é trazer segurança aos usuários, além do controle dos profissionais que atuam neste mercado.
O projeto de Djalma Araújo proíbe que empresas administradores desses aplicativos e estabelecimentos comerciais realizem transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências dos serviços de táxi em Goiânia. Caso seja aprovada, sanções como multa e apreensão do veículo são previstas para motoristas e estabelecimentos que descumprirem a lei.
“Nosso projeto prevê a regulamentação do serviço de táxi no município de Goiânia, existe um vácuo jurídico neste aspecto. O Uber confronta diretamente com os taxistas. São homens que prestam um bom serviço para Goiânia. Não estou menosprezando o avanço, mas precisamos resguardar os direitos dos taxistas. O Uber vai pagar quanto de imposto para a prefeitura. Queremos ouvir a sociedade”, destaca Djalma Araújo.
SMT
De acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), a entidade não se manifestará sobre o assunto por ser uma categoria de transporte privado. Conforme informações da assessoria de imprensa do órgão, o Uber ainda não tem regulamentação, inclusive em âmbito nacional.
Segundo a SMT, ela é responsável pelo cadastro de taxistas, mototaxistas, transportes escolares, no entanto, não é de sua competência a fiscalização desses veículos e serviços.
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