A regulação dos hospitais estaduais instalados em Goiânia voltará à Secretaria Estadual de Saúde (SES). O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, suspendeu a liminar que mantinha o município no controle do processo.
O magistrado lembrou que a decisão de transferir a regulação ao Estado foi pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O colegiado reúne a SES e os secretários municipais de Saúde.
França ainda ressaltou as críticas das cidades do interior à regulação de Goiânia. Na reunião da CIB, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) chegou a citar, lembra o desembargador, que há “privilégio dado aos usuários residentes na capital em detrimento dos munícipes das cidades do interior”.
Na CIB que definiu a troca de comando da regulação dos hospitais estaduais em Goiânia, também houve muita insatisfação “com a atual regulação e gestão desses
hospitais, registrando as dificuldades enfrentadas pelos usuários, notadamente os residentes nas cidades do interior, tendo se manifestado favoravelmente às alterações propostas durante a reunião”, narra o desembargador.
Segundo França, com a regulação dos hospitais pela a capital”é nítida a possibilidade de dano à saúde pública, notadamente em razão de a regulação, da forma como é exercida, prejudicar o atendimento aos usuários residentes nos municípios do interior.”
Novela pelo controle da regulação dos hospitais
A SES anunciou que tomaria a regulação dos hospitais após a CIB de 16 de setembro. A medida seria para garantir acesso universal e integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no território goiano.
Como o custeio dos serviços de saúde é compartilhado entre os três entes – federal, estadual e municipal -, o entendimento do colegiado foi o de que o acesso deve ser igualitário. A SES teria a gestão e a regulação de sua rede voltada para todas cidades de Goiás, sem a intermediação da regulação de Goiânia.
Porém, no dia 30 do mês passado, o juiz Wilton Muller Salomão atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e devolveu a regulação à cidade. Na ação, ele determinou que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) se abstenha de regular os hospitais da rede em Goiânia. O magistrado argumenta que uma troca na regulação “insurgiria em insegurança aos pacientes que já aguardam a prestação do serviço social da saúde em lista de regulação efetuada pelo Município de Goiânia”.
A PGM informou que ainda não foi intimada. Assim que isso ocorrer, a Procuradoria entrará com recurso.
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