Decreto que altera a legislação sobre a indexação de contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e o Distrito Federal foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (11). Entre as mudanças está o fim da exigência da desistência de ações judiciais relativas ao endividamento para ter direito à revisão das dívidas com o governo federal.
Além disso, o decreto não exige a autorização legislativa para a “celebração dos termos aditivos dos contratos de renegociação das dívidas”. As condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União foram regulamentadas pelo governo federal em dezembro de 2015.
Para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) a alteração na regulamentação da lei é uma vitória, em virtude de que esta era uma das reivindicações apresentadas pela FNP, e “deverá permitir aos devedores a redução em seus pagamentos futuros para a União”.
O decreto também descarta a exigência de cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação. Isso significa, para a Frente, que os aditamentos aos contratos da dívida que serão assinados não configuram novas operações de crédito.
Com informações da Agência Brasil
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