O texto-base da proposta da reforma tributária brasileira foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7). Foram 20 votos favoráveis e seis votos contrários, incluindo todos os senadores do PL. Em seguida, a comissão passou à votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é que a proposta vá a votação no plenário do Senado, nos dois turnos, já nesta quarta-feira (8). Veja como votaram os senadores na CCJ:
Contra
Sergio Moro (União)
Rogério Marinho (PL)
Eduardo Girão (Novo)
Oriovisto Guimarães (Podemos)
Flávio Bolsonaro (PL)
Carlos Portinho (PL)
À favor
Efraim Filho (União)
Eduardo Braga (MDB)
Renan Calheiros (MDB)
Jader Barbalho (MDB)
Weverton (PDT)
Plínio Valério (PSDB)
Alessandro Vieira (MDB)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Omar Aziz (PSD)
Angelo Coronel (PSD)
Otto Alencar (PSD)
Eliziane Gama (PSD)
Lucas Barreto (PSD)
Fabiano Contarato (PT)
Rogério Carvalho (PT)
Augusta Brito (PT)
Ana Paula Lobato (PSB)
Ciro Nogueira (PP)
Esperidião Amin (PP)
Mecias de Jesus (Republicanos)
Das mudanças, Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).
Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”. “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, disse.
No fim, o senador acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:
- Redução de 60% do CBS e IBS:
- atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;
- Isenção de CBS e IBS:
- os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
- compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
- medicamentos e dispositivos médicos.
- Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):
- botijão de gás.
Vale a reforma tributária, se aprovada e sancionada, unificará cinco tributos atuais pagos no Brasil. Eles serão reunidos no imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece na maior parte dos países. Esse IVA será repartido em dois: o imposto federal se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e vai unificar os tributos PIS, Cofins e IPI. Já o imposto estadual vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O assunto é extremamente complexo e alvo de muitas críticas, incluindo, por exemplo, as do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Apesar disso, a votação foi possível por intensos acordos políticos entre o poder Executivo e Legislativo, principalmente o Centrão. Inclusive, para agradar estados do Centro-Oeste, Braga voltou atrás e permitiu a criação de nova contribuição sobre produtos primários para abastecer fundos estaduais.
Com informações da Agência Senado
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