A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, neste sábado (4), cinco projetos de lei, todos em última fase de votação, encerrando também o período de convocações extraordinárias deste mês. O destaque foi a aprovação do projeto que trata da reforma administrativa do Executivo.
Entre os cinco projetos aprovados, um era do Executivo, um do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e três da Mesa Diretora.
Projeto da reforma
O projeto nº 0054/23, destaque entre os projetos aprovados, trata da reforma administrativa que busca proporcionar maior eficiência na prestação dos serviços públicos e garantir a realização de investimentos em áreas essenciais e prioritárias previstas no projeto.
O texto conta com diretrizes que vão orientar a gestão atual até 2026. Ele prevê a modificação nominal de algumas secretarias que compõem o quadro do estado, além disso, sugere criar a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA). A pasta será responsável pelo desenvolvimento econômico e social do estado. Caberá a ela, inclusive, realizar o controle e fiscalização dos jurisdicionados.
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Outra novidade é a criação da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF) para atender as demandas da região do Entorno. A matéria visa a cooperação interfederativa entre os governos de Goiás, do Distrito Federal e da União, com objetivo de buscar soluções definitivas a problemas históricos que afetam a região, como transporte coletivo, saúde, saneamento, destinação de resíduos sólidos, dentre outros, são essenciais para o desenvolvimento social.
Projeto do TCM
O projeto nº 0051/23, encaminhado pelo TCM, propõe alterações na Lei n° 13.251/1998 e na Lei n° 17.501/2011. O objetivo é promover modificações na estrutura organizacional daquela Corte a fim de racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão, tornando-as mais eficientes.
A medida é justificada em face da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal. A matéria segue, agora, para possível sanção do governador.
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Projetos Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Alego assinou as outras três matérias aprovadas em definitivo. O projeto nº 0064/23, trata de alteração da Resolução n° 1.007/1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Alego. O objetivo da matéria é promover uma reestruturação que melhor operacionalize os trabalhos de direção da nova Mesa Diretora da Assembleia, a fim de atender as demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede, no Park Lozandes.
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Já a proposta nº 0065/23, propõe alterações no Regimento Interno da Alego (Resolução nº 1.218/2007). As mudanças visam uma série de novidades na Casa, entre elas, a criação de duas novas comissões permanentes: Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa. Os novos colegiados permitirão uma discussão qualificada dos referidos temas, o que, segundo a matéria, resultará no aperfeiçoamento das correspondentes políticas públicas.
Por fim, o terceiro e último, o projeto nº 0066/23, que atualiza atribuições típicas da Polícia Legislativa, fecha o pacote de matérias votadas. Na justificativa consta que o objetivo é modernizar a legislação relativa à Polícia Legislativa da Casa, uma vez que já passaram quase 12 anos desde sua primeira edição.
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