Os contribuintes que possuem débitos com o Estado de Goiás referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), até 29 de setembro.
O Refis oferece descontos de até 98% em multas e 50% dos juros. Caso o pagamento seja feito à vista, a pena pecuniária também será reduzida em 90%. Os contribuintes ainda poderão optar pelo parcelamento, que poderá ser feito em até 60 vezes. Empresas que estão em recuperação judicial poderão pagar a dívida em até 84 parcelas.
Outra forma de quitar o débito é o pagamento por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivou ou recebido em transferência para esse fim. Nesta opção, os contribuintes terão de fazer o pagamento de pelo menos 40% do valor à vista. Em seguida, caso o cidadão deixe de pagar três parcelas, seguidas ou não, a negociação será automaticamente cancelada.
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