O prefeito Roberto Naves enviou à Câmara Municipal de Anápolis um projeto de lei que autoriza o novo Programa de Benefícios Fiscais do município (Refis 2021). O texto foi enviado nesta terça-feira (6) e deve ser votado na sexta-feira (9).
A proposta permite o parcelamento da dívida do contribuinte com a prefeitura em até 60 vezes.
IPTU, ISS e autos de infração são os principais tributos que entram nesse Refis – podendo ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada –, desde que tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2020.
Para garantir esses benefícios concedidos pelo Projeto de Lei que vai tramitar na Câmara, o contribuinte deverá comparecer às unidades do Rápido – de forma presencial ou virtual – entre os dias 20 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
Existem dois valores mínimos para pagamento parcelado. Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110 e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330.
“O contribuinte que tiver débitos anteriores ao ano de 2020 e quiser participar do Refis deste ano, não há problema, mas desde que não seja parcelamento de Refis de outros anos”, diz o diretor da receita da Secretaria da Economia, Olisomar Pereira.
Entenda a forma de parcelamento e redução de juros do Refis 2021:
- 100% para o pagamento à vista;
- 95% para o pagamento entre duas e seis parcelas;
- 90% para o pagamento entre sete e 20 parcelas;
- 80% para o pagamento entre 21 a 40 parcelas;
- 70% para o pagamento entre 41 e 60 parcelas.
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