O projeto de Lei da Prefeitura de Goiânia sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 será votado na próxima terça-feira (11) na Câmara Municipal. Emendas e substitutivos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que concede anistia de mora e remissão de juros referente aos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes inadimplentes foram aprovadas nesta quinta-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com a vereadora Sabrina Garcêz, o projeto prevê descontos de 100% do valor da multa e de juros no caso de pagamentos à vista ou parcelado para débitos de até R$ 500 mil. Entram no programa débitos até dia 20 de janeiro de 2017 e inadimplentes que possuem até três imóveis.
Também serão beneficiados contribuintes que possuem multas originadas no Tribunal de Contas dos Municípios, sentenças judiciais transitadas e julgadas, processos em tramitação e multas referentes a Termos de Ajustamento de Conduta.
Além disso, foi aprovada a emenda que proíbe a participação dos inadimplentes em outros programas semelhantes por até cinco anos. São considerados débitos fiscais multas aplicadas no trânsito e débitos tributários como impostos, taxas e contribuições.
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