As alterações na estutura organizacional do Poder Judiciário e o programa de renegociação de dívidas proposto pelo Governo do Estado foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira, 22, em sessões extraordinárias. Na sessão ordinária, mais cedo, outros 11 projetos foram aprovados.
Depois de aprovado em reunião extra da Comissão Mista, o projeto de lei nº 4816/18, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi encaminhado ao plenário, onde passou pela primeira fase de votação. A proposta adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário. Justifica o TJ-GO que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.
Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.
Na comissão, o relatório do deputado Jean Carlo (PSDB) foi aprovado, porém, com modificações. Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Ao pedir a palavra, Francisco Oliveira explicou que a modificação mantém os cargos de juiz substituto de segundo grau, que no texto original iriam ser extintos.
Com a modificação, considerada um “acordo histórico” pelo relator Jean, os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Contudo, estes estarão condicionados ao lapso temporal de 18 meses a partir da vacância, e também à disponibilidade orçamentária. Ainda, o relatório retificou previsão de extinção de 36 vagas de oficial de justiça. Alegando erro de digitação, o próprio Tribunal solicitou a correção do número para 19.
Refis
Também em sessão extraordinária convocada pelo líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), o Plenário aprovou o processo nº 4964/18, do Governo do Estado, que permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. Com as medidas facilitadoras, o Executivo espera arrecadar aproximadamente R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação.
Na Comissão Mista, o projeto foi relatado favoravelmente pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), em seguida recebeu emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), também foi acatada pelos pares.
A matéria tramita com urgência, uma vez que permite adesão ao programa somente até o dia 10 de dezembro. Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial.
As condições apresentadas são as mesmas adotadas na recuperação lançada no ano passado, informa a Governadoria.
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