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Começa a tramitar na próxima quarta-feira (25), projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás que promove reestruturação no Judiciário estadual. Pela matéria, serão criadas 33 novas varas. Pelo projeto as novas unidades judiciárias serão destinadas à família, violência contra mulher e área criminal. Um dos pontos polêmicos é a criação de Licença Prêmio para Magistrados. O Judiciário ainda pode promover mudanças no horário da atendimento.
Na tarde desta segunda-feira (23), o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques Filho, recebeu na sede do Judiciário goiano, o governador do estado, José Éliton Júnior (PSDB) e ainda o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, José Vitti (PSDB).
Novas Varas
Entre as novas varas, destaque para duas destinadas ao combate ao crime organizado. A primeira, com sede em Goiânia, vai abranger os territórios das comarcas de Anápolis, Goianápolis, Trindade, Senador Canedo, Nerópolis, Goianira e Guapó e Aparecida de Goiânia. A segunda terá sede em Luziânia e se estenderá às comarcas de Cristalina, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Alexânia, Padre Bernardo e Planaltina.
O texto enviado à Assembleia Legislativa de Goiás inclui ainda a reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos. De acordo com o presidente da Assembleia, José Vitti, há um prazo legal para que a reestruturação do Judiciário seja aprovada pelo Legislativo, para que seja incluída no orçamento do ano que vem.
“Tem previsão, tendo em vista que essas matérias precisam ter um prazo legal a ser cumprido até o dia 1º de agosto sob pena de não poder compactuar no Orçamento do Judiciário no ano que vem”, afirmou Vitti. O projeto foi enviado no dia 17 do mês passado, já no período de sessões extraordinárias, por isso o texto não foi analisado anteriormente, pois dependeria de um acordo entre os diferentes poderes.
O governador de Goiás, José Éliton, argumentou que a estrutura do Judiciário no Estado precisa ser ampliada para que haja um melhor atendimento à população. Para o governador, a ampliação de comarcas pode permitir a diminuição no tempo de tramitação de processos.
“Nas comarcas do interior que, muitas vezes, não têm Varas Especializadas, e essa proposta do Tribunal que, naturalmente, nós vamos conhecer a fundo no momento em que estiver todo entregue na Assembleia e quando chegar à governadoria no sentido de buscar sanção desse projeto de lei, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa, estão estabelecidos esses princípios elementares da administração pública”, declarou o governador.
Licença Prêmio
A concessão de licença prêmio para magistrados é um dos pontos mais polêmicos do projeto enviado à Assembleia Legislativa. Em maio o assunto chegou a ser analisado internamente pelo Judiciário. Gilberto Marques Filho argumentou que a questão havia sido colocada em segundo plano para avançar no plano de cargos e salário dos servidores.
O presidente disse ainda que o impacto orçamentário pode ser reduzido, pois está sendo estudada a mudança no horário de atendimento, passando a ser em turno único. Isso poderia na avaliação de Gilberto Marques Filho reduzir custos e viabilizar o plano dos servidores e a licença prêmio para os magistrados.
“Na verdade, ele está ainda dependendo do impacto financeiro. É que naquele momento nós preferimos avançar no plano de cargos e salários dos servidores e deixar para um segundo momento a deliberação dessa matéria. Essa que é a realidade, apenas ficou adormecido e agora nós estamos tratando, até porque outra questão que é nova que estamos estudando é a questão do turno único. Por isso, da nossa extinção de 402 cargos para viabilizar a questão orçamentária do poder Judiciário”, declarou.
Para o presidente o impacto anual não passará de R$ 1 milhão.
Turno único
No passado, já ocorreram outras tentativas para mudar o horário de atendimento no Judiciário em Goiás, mas que não funcionou. O presidente do TJGO afirmou que ao invés de ter um turno de manhã e outro à tarde, haverá um período apenas, como em outros Tribunais de Justiça. Para ele o aproveitamento do servidor em termos de resultado prático será maior e com menor número de servidores.
“Nós estamos fazendo um estudo. O que estamos verificando é que os Tribunais que estão adotando o turno único tem sido positivo o resultado e nós vamos buscar essa alternativa até por uma questão orçamentária que vive não só o Estado de Goiás, mas o Brasil como um todo’, declarou.
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