Em reunião promovida pela Comissão Especial que analisa o Novo Regime Fiscal, a PEC 241A, nesta segunda-feira (29), o deputado federal Thiago Peixoto (PSD-GO) disse que a questão precisa ser amplamente discutida na Câmara dos Deputados.
“Vamos discutir o limite de gastos da Saúde, Educação, cada detalhe do orçamento será decidido pelos parlamentares. É importante enfrentar esse desafio, pois as alternativas aqui propostas como aumento de impostos, calote da dívida pública ou até não fazer nada, terão uma grande repercussão para toda população”, afirmou.
Segundo o deputado, desta forma, os recursos serão melhor aplicados. “Muita gente tem afirmado que os repasses para as duas áreas [Saúde e Educação] serão diminuídos. O que o ministro Henrique Meirelles [Fazenda] garantiu é que isso não irá acontecer. O que está previsto é um limite para os gastos globais, mas as principais áreas não deixarão de receber investimentos. O que teremos será uma melhor aplicação”, ressaltou.
De acordo com o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, que também participou da reunião, caso a PEC não seja aprovada, a dívida pública poderá chegar à 95% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos.
PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição 241 estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas. Com isso, a partir de 2017, todo o gasto dos órgãos federais ficará restrito à despesa do ano anterior, incluindo restos a pagar, corrigido pela inflação.
Desta forma, o teto seria aplicado às despesas primárias, como gastos com pessoal e investimento público, sem incluir as despesas com juros e amortizações da dívida.
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