Em entrevista à Jovem Pan nesta terça-feira (7), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou duramente o decreto federal nº 12.341, que regulamenta o uso da força policial no Brasil. “Querem impor o federalismo da chantagem. Se os estados seguirem os procedimentos ditados pelo governo federal, só então terão acesso aos fundos de segurança”, declarou.
Vale lembrar que essa não é a primeira vez que o governador expressa repúdio em relação ao decreto, em dezembro, em suas redes sociais, Caiado classificou o texto como um “presente de Natal para o crime organizado”. “Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, afirmou o chefe estadual.
O decreto estabelece critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e prevê que os estados sigam protocolos específicos para terem direito ao repasse das verbas. Para Caiado, essa regulamentação representa uma afronta direta ao artigo 144 da Constituição Federal, que garante aos governadores a prerrogativa de planejar e definir estratégias operacionais para suas forças policiais, bem como a organização de batalhões especializados.
Caiado reforçou que essa medida vai além de uma simples regulamentação técnica, constituindo um risco à estrutura federativa do país. Ele destacou que o combate ao avanço das facções criminosas no Brasil exige cooperação entre os entes federativos, mas não pode ser usado como ferramenta de controle político ou financeiro.
O governador também fez questão de afirmar que sua postura não está vinculada a questões partidárias, mas sim a um compromisso com os princípios constitucionais e com a segurança pública da população goiana:
Nunca desonrei o voto de um goiano, sempre atuei com integridade moral e intelectual. Não podemos permitir que algo tão sério como a segurança pública seja transformado em moeda de troca.
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