O acórdão com a decisão do julgamento que definiu o rito de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) foi publicado nesta terça-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora, está aberto prazo para receber recursos sobre a decisão.
O STF havia definido as principais regras do rito do impeachment em dezembro de 2015. Na ocasião, a Corte havia decidido invalidar a eleição na chapa avulsa integrada por parlamentares da oposição ao governo para formação de Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, que irá conduzir o processo.
Para a maioria dos ministros, a Comissão deverá ser formada por deputados federais indicados pelos líderes de partidos, escolhidos a partir de chapa única. O STF também determinou que a presidente não terá direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB).
No entanto, Dilma poderá ter direito de apresentar defesa ao fim de cada etapa do processo. Entre as definições, o Senado não será obrigado a dar continuidade ao processo de impeachment, que havia sido pedido por Eduardo Cunha.
Com informações da Agência Brasil
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