A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Goiânia ingressou na Justiça com uma Ação Popular para suspender e anular a Portaria nº 350/2025, da Secretaria Municipal de Educação (SME), que autoriza a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerir Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
A ação foi proposta pelos vereadores Edward Madureira, Fabrício Rosa e Kátia Maria. As alegações são de que a medida, publicada no Diário Oficial do Município em 25 de julho, foi adotada sem autorização legislativa, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação, sem audiências públicas e sem estudos técnicos que comprovem sua necessidade ou legalidade.
SME não conhece teor da ação
Procurada nesta segunda-feira (11), a Secretaria Municipal de Educação informou que não foi notificada a respeito ainda, e não comentaria porque não tem noção do teor da ação.
Vereadores apontam terceirização disfarçada
Para os parlamentares, a portaria representa “uma forma de terceirização e privatização da educação infantil, com risco de precarizar o trabalho dos profissionais, reduzir a participação da comunidade escolar nas decisões e comprometer a qualidade do ensino”, divulgaram nesta segunda-feira (11).
Além disso, apontam ainda que a iniciativa desvirtua a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das OSCs, e viola princípios constitucionais como a legalidade, a gestão democrática e a valorização do magistério.
Sobre educação, leia também: Mabel garante mais de R$ 10 milhões para merenda escolar e amplia em 20% o custeio da alimentação
Perda do Fundeb é risco, cita ação popular
O texto da ação sustenta que a terceirização integral da gestão escolar por meio de OSCs pode causar danos irreversíveis, como a perda de recursos do Fundeb e a criação de obrigações contratuais de difícil reversão. “A opção por abdicar do dever constitucional de oferecer diretamente a educação infantil configura possível desvio de finalidade na gestão educacional”, afirmam os autores.
Na ação, os vereadores pedem liminar para suspender imediatamente a Portaria nº 350/2025 e impedir qualquer credenciamento ou contratação de OSCs para gerir CMEIs, até decisão final do processo. Também solicitam comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público para acompanhamento e fiscalização, além da aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito Sandro Mabel e à secretária de Educação, Giselle Faria, em caso de descumprimento.
