Com a aprovação do Projeto de Lei enviado pelo prefeito Gustavo Mendanha (sem partido) e o poder executivo, os trabalhadores da Secretaria de Educação poderão receber uma importante ajuda financeira, uma vez que a proposta autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial a todos os servidores lotados na pasta. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (12/01)
Segundo o projeto, o benefício não será restrito apenas aos professores e pedagogos, mas também alcançará todos os demais profissionais que atuam na educação, sejam nos setores administrativos e de conservação, como merendeiras e auxiliares de serviços gerais, sendo que os valores e critérios do abono serão fixados por meio de decreto do Prefeito.
A Administração Municipal, autora da matéria, justifica o abono dado aos referidos trabalhadores é uma forma de reconhecimento aos relevantes serviços prestados durante o estado de calamidade ocasionado pela pandemia da COVID-19, quando, utilizando-se dos parcos recursos que detinham, levaram o ensino aos estudantes da educação básica municipal.
Ainda sobre salários de servidores, também foi aprovada a concessão da revisão geral anual (data base) no vencimento dos servidores públicos do município, autarquias, fundações públicas municipais, nos proventos e pensões dos inativos, nos subsídios dos agentes políticos, nos subsídios dos vereadores e na remuneração dos servidores do Poder Legislativo, incluindo seus servidores inativos, no percentual de 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento) referente ao período de maio de 2019 a maio de 2020 e de 8,06% (oito vírgula zero seis por cento) referente ao período de maio de 2020 a maio de 2021.
Empréstimos
Na sessão extraordinária foram aprovados dois Projetos de Lei que alteram leis que tratam da contratação de operação de crédito.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 107/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.518, de 01 de novembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.
A principal mudança consistiu que agora a operação de credito autorizada a contratar junto a CAIXA, no valor de R$ R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), terá, obrigatoriamente, que fazer parte do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.
Em sua justificativa, a Prefeitura explica que o recurso proveniente do financiamento servirá tanto para ajudar na obra da nova sede da Câmara Municipal, quanto para modernizar o município, pois o investimento também contemplará 113 (cento e treze) bairros.
Também relacionado a empréstimos, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 096/2021, que altera a Lei Municipal Nº 3.599/2020, que autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto a instituição financeira, com garantia da união, para financiamento de um conjunto de obras dentro do “Programa de Infraestrutura Aparecida 100 anos”.
As alterações trataram de especificar a instituição financeira, que no caso será o New Development Bank (NDB) que o Poder Executivo poderá vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, no qual o cedente do crédito responde pela existência e legalidade do crédito e também pela solvência do devedor.
LDO
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 093/2021, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro do planejamento governamental, a lei de diretrizes orçamentárias funciona como uma espécie de guia para definir como a Prefeitura vai aplicar os recursos públicos em todas as áreas para o exercício financeiro do ano subsequente. É também a partir dela que a gestão municipal elabora a Lei de Orçamento Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Ao mesmo tempo, a LDO estabelece as metas fiscais, os riscos fiscais e como eles serão contingenciados.
Ainda, a lei de diretrizes permite um novo parâmetro para arrecadação bimestral, que possibilita, por exemplo, o acompanhamento mais detalhado das receitas e despesas do Executivo.
Homenagens
Na sessão extraordinária também foram aprovadas duas homenagens. A primeira, de autoria da Prefeitura, trata da denominação do Hospital Municipal de Aparecida (HMAP), que se chamará “Hospital Municipal Iris Rezende Machado”, em tributo ao saudoso ex-governador de Goiás e ex-prefeito da capital, Iris Rezende Machado, que faleceu no ano passado.
Por fim, foi aprovado a concessão de título de cidadão aparecidense ao Senhor Walter Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados neste município. A propositura foi do vereador Roberto Chaveiro.
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