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Vereadores retomam as atividades na Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (1). Nesta volta aos trabalhos há expectativa quanto ao projeto relativo a reestruturação da previdência dos servidores da prefeitura da capital. A matéria será analisada na Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) da Câmara.
A presidente da Comissão, Sabrina Garcez (PTB) explicou que após a chegada da matéria no Legislativo, o texto foi distribuído para a Procuradoria da Casa. Houve a recomendação para que servidores fossem ouvidos no processo. Para isso foi determinada diligência sobre o assunto para que os funcionários públicos sejam consultados sobre a questão.
De acordo com Sabrina Garcez está prevista reunião da CCJ às 8 horas desta quarta-feira, mas o projeto não entrará na pauta e o relator da matéria ainda não deve ser definido.
Este é o segundo projeto que a prefeitura envia à Câmara relativo ao assunto. O primeiro foi arquivado pela CCJ no mês de maio. O Paço até tentou o desarquivamento da matéria, mas com a grande possibilidade de derrota, lideranças ligadas à administração recomendaram o prefeito Iris Rezende (MDB) a reenviar o processo.
Entenda o projeto
Segundo a administração municipal, estudos para a composição da proposta de mudança das regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia foram feitos pelo Instituto Brasileiro de Estudos em Finanças e Administração Pública (IBFAP).
Foi destacado durante a apresentação do processo que ocorreram irregularidades na contabilização das contribuições beneficiárias entre 2004 e 2017 e a falta de repasse das contribuições patronais e dos servidores pela Prefeitura entre 2015 e 2016, o que gerou uma dívida apurada em R$ 391 milhões.
Uma das propostas é para se aumentar a alíquota de contribuição dos servidores. Os funcionários da prefeitura atualmente contribuem com 11% do salário. A prefeitura propôs um aumento escalonado de 11 para 14%.
Outra proposta é relativa a fundos previdenciários que recebem as contribuições descontadas dos servidores e as repassadas pelos órgão municipais, chamadas de contribuições patronais. O Fundo I é formado por funcionários ingressos no serviço público até abril de 2002, o Fundo II compreende os que ingressaram após essa data, já os Fundos III e IV são formados por ex-funcionários Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e servidores da saúde.
Segundo a Prefeitura de Goiânia, o Fundo I é o mais problemático, pois tem déficit crescente que obriga o Executivo a repassar R$ 30 milhões mensalmente para conseguir pagar as aposentadorias e pensões.
Foi justificado que até 2002, antes de entrar em vigor a lei municipal 8.095, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, os servidores não tinham descontados do salário as contribuições previdenciárias e nem o município repassava a parte patronal.
A administração alegou durante a realização de audiências públicas que os demais fundos são superavitários, principalmente o II, que tem muitos servidores e poucos beneficiários. Uma das propostas que causaram polêmica e que provocou o arquivamento era a união dos fundos II, III e IV e incluir no Fundo II os servidores do Fundo I com mais de 63 anos, cerca de 5.460 pessoas, o que equilibraria o pagamento das aposentadorias que em breve começarão a ser pagas.
Para que a transferência fosse possível, seria preciso que a Prefeitura fizesse repasses mensais da dívida ativa do município e que ela estivesse autorizada a vender imóveis municipais, o que poderia render R$ 1,65 bilhão.
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