O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), promulgou a Lei Complementar Nº 368, que dispõe sobre o novo Código de Postura da capital, derrubando o veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O prefeito havia vetado trechos do Art. 25 que tratavam sobre acúmulo de lixo nas ruas da cidade e regulamentação de depósitos irregulares de recicláveis.
A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira (9). O Art. 25, que havia sido vetado por Cruz, determina que: “são expressamente proibidas às atividades comerciais que resultem no acúmulo de resíduos ou rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis (armazéns, residências, imóveis abandonados, galpão), no município”.
O Diário de Goiás tentou contato com a Prefeitura de Goiânia para saber o posicionamento da gestão acerca das determinações aprovadas apesar do veto, e para saber se o prefeito pretende recorrer, no entanto, não obteve resposta até o fechamento da matéria. O novo Código de Postura de Goiânia passará a valer a partir do dia 28 de janeiro.
Detalhamento da emenda
De acordo com o vereador Lucas Kitão (PSD), autor da proposta, a manutenção da emenda original permite uma fiscalização mais rígida e impede que a capital tenha uma “cracolândia”. “A falta de legislação e a exclusão social de dependentes químicos permitem que dependentes de drogas pesadas, como o crack, recorram à reciclagem de materiais sólidos para sustentar o vício, como acontece em São Paulo. Essa situação já acontece no bairro de Campinas, onde moradores reclamam que há três cooperativas irregulares”, detalha Kitão.
De modo complementar ao trecho mantido, os parágrafos 1, 2, 3 e 4 do Art. 25 detalham a exigência da formalização do trabalho de catadores de materiais recicláveis; o incentivo a instalação de ecopontos na capital; e o atendimento e inserção social de dependentes químicos que sobrevivem por meio da coleta seletiva. A intenção das propostas é evitar um problema social na capital goiana.
Nesse sentido, Lucas Kitão sugere que os geradores de resíduos sólidos atendam às exigências de formalização e ofereçam condições dignas para atuação de catadores. “A profissionalização, a criação de ecopontos em todas as regiões da capital, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção aos dependentes químicos, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia”, pontua o vereador.
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