O Ministério Público de Goiás fez uma recomendação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam) para que a aplicação da Resolução n°13 do Cemam, que instituiu a Licença Ambiental Corretiva, seja suspensa imediatamente.
A licença regulariza empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambietal. Segundo análise do Ministério Público, foram detectadas irregularidade que colocam a finalizada preventiva do licenciamento ambiental em risco.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Suelena Carneiro Caetano Jayme.
Na recomendação do MP é destacado pelos promotores que a concessão da licença a empreendimentos irregulares é um incentivo implícito para que a sociedade ande à margem da lei, pois beneficia o infrator e estimula a instalação e funcionamento de atividades potencialmente poluidores antes do conhecimento, análise e verificação de sua viabilidade ambiental, por parte do poder público.
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