MPE-GO RECORRE DA DECISÃO DO JUIZ QUE CASSOU LIMINAR QUE SUSPENDIA ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR
Os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo recorreram da decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, que cassou a liminar que pedia a suspensão imediata dos efeitos da Lei que alterou o Plano Diretor de Goiânia.
No pedido dos promotores é apontado vício na tramitação no processo de aprovação da lei e ausência de participação popular nos termos do Estatuto das Cidades e Resoluções do Conselho das Cidades. Segundo os promotores ao contrário do que foi apontado na decisão, existe sim o risco de dano em caso de não concessão da liminar.
O perigo da não aprovação da liminar, segundo os promotores, consolida-se no fato de que várias regiões do Município poderão ser fortemente impactadas por novos empreendimentos e projetos que, antes da questionada legislação, não eram ali permitidos.
Além disso, é pedido que o Município apresente todas as aprovações, autorizações e licenciamentos de empreendimentos, obras ou atividades, feitas com base na nova norma e que fique proibido de enviar à Câmara Municipal projetos de lei de alteração e regulamentação do Plano Diretor sem os estudos técnicos urbanísticos e sem a ampla participação popular na elaboração da proposta, conforme determina a legislação. Acesse aqui a íntegra do recurso.
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