O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs nove ações civis públicas questionando o número de comissionados na administração pública estadual. Nas ações é pedido, em caráter liminar, que o Estado de Goiás seja obrigado a exonerar o servidores comissionados das Secretarias de Cidadania e Trabalho, Articulação Institucional, das Cidades, de Gestão e Planejamento, de Agricultura, de Indústria e Comércio, de Infraestrutura, além da Goiás Turismo e da Casa Civil. Ações semelhantes envolvendo outras secretarias serão ainda propostas.
Também em caráter liminar, foi pedida a devolução de todos os servidores cedidos a estas secretarias para seus órgãos de origem.
Segundo relatado pelo promotor, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurados por meio da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic 2012), apontam que o Estado de Goiás possui o maior número de servidores ocupantes de cargos em comissão em todo o País, mesmo em comparação a Estados que possuem mais servidores públicos e têm maior população.
De acordo com dados da pesquisa, Goiás possui 7.264 servidores comissionados, contra 2.138 no Rio Grande do Sul, 1.657 em São Paulo e 5.367 no Rio de Janeiro. Além disso, os servidores públicos comissionados no Estado são, proporcionalmente, os menos qualificados do Brasil. Quase 50% dos 10.177 funcionários em cargos de confiança cursaram apenas o ensino fundamental, nunca foram à escola, ou se foram, não concluíram a 1ª série.
O promotor pondera ainda que é inconstitucional a de manutenção dos servidores comissionados, já que a Constituição Federal determina que os cargos em comissão apenas se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Contudo, segundo Krebs, a maioria dos ocupantes de cargos em comissão no âmbito dos órgãos citados necessita de receber um acréscimo para alcançar o valor do salário mínimo. Como exemplo, ele cita o cargo de assistente de gabinete B, cujo vencimento somado à gratificação de representação alcança o montante de R$ 678,02.
“Ora, em nenhuma entidade ou órgão público, ou mesmo na iniciativa privada, se contrata um diretor, um chefe ou um assessor para remunerá-lo com um salário mínimo, isto é, para ganhar menos do que seus subordinados. Com efeito, isso nada mais é do que burla ao concurso público”, afirma o promotor. Ele acrescenta ainda que, de acordo com a Lei Delegada n.º 03/2003, existem no âmbito do Poder Executivo de Goiás 4.813 cargos comissionados de assistente de gabinete, “os quais realizam funções meramente burocráticas, não possuindo, nem de longe, atribuições de direção, chefia ou assessoramento”.
Do Ministério Público Estadual.
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